A venda é efetuada nos termos do disposto no art. 837º do CPC, por Leilão Eletrónico pela Leiloport, S.A., entidade devidamente creditada pelo D.L. nº 155/2015 de 10 de Agosto, portadora do seguro de responsabilidade civil no valor de 200.000,00€, Apólice nº 2504352 – Companhia de Seguros HISCOX Insurance Company Limited.
A Leiloport para a venda de imóveis está devidamente registada com a Licença AMI – 13428 nos termos do disposto da legislação em vigor da atividade imobiliária , nomeadamente, os estabelecidos na Legislação em Vigor, da Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro, tendo em consideração particular, os artigos 1º, 2º, 17º e 20º da referida Lei e com seguro obrigatório de responsabilidade civil das mediadoras imobiliárias no valor de 150.000,00€, através da apólice no 206089956 da companhia Allianz.